Aviso legal

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Tel.: 213847484; E-mail: cniacc@unl.pt
• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Tel.: 289823135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
• Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Tel.: 239821690: E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Tel.: 218807000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ; director@centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Tel.: 225508349 / 225029791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  Tel.: 253422410; E-mail: triave@gmail.com
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Tel.: 253617604; E-mail: geral@ciab.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações, consulte o Portugal do Consumidor, em www.consumidor.pt